Os Princípios Básicos de Hamilton Dias de Souza



Mas isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamaçãeste ao Supremo Tribunal Federal.

ConJur — O que este senhor achou por, no caso da guerra fiscal, o Supremo ter “ameaçado” Formar-se uma súmula se o Congresso nãeste colocasse um fim na discussão? Funcionou?

O sistema hoje é muito pior. É um Enorme perigo a decisãeste, em vez por se firmar em premissas apenaslidas e coerentes, ter 1 viés atento às consequências econômicas da decisão. Quando há interesses econômicos e o juiz age tais como se tivesse qual atender aos interesses do Estado, ele se esquece qual, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando algué especialmentem põe a mão no nosso bolso injustamente, agride 1 direito individual que pode ser tãeste sfoirio quanto a liberdade.

Para além do ser dinheiro parado, a correção desse depósito nãeste obedece aos mesmos índices da Selic, este que representa uma perda enorme. Eu acho qual nossos tribunais e a imprensa não têm atentado que isso representa uma DE maiores agressões aos direitos do contribuinte. Nãeste pensam no contribuinte asfixiado. Este nosso sistema já é asfixiante. O contribuinte cobrado injustamente, exatamente quando possui este direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele nãeste tem Justiça. 1 direito que este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma rfoistia de direito.

A ação levou 20 anos na Justiça e os honorários correspondem a 10% do valor do precatório federal. O Dias do Souza também igualmente similarmente identicamente conjuntamente representa as cooperativas em outra proceder, qual gira em torno por R$ 7 bilhões.

A resposta é de que os estados não estãeste em desacordo, mas ESTES secretários da Fazenda estão. Isso por causa da glosa por crfoiditos. Este estado de destino glosa este crédito decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, 1 crédito possível do qual ningufoim quer abrir mãeste — nem nos estados useiros e vezeiros em lançar incentivos fiscais. Isso porque o secretário da Fazenda tem qual cumprir uma meta e isso não coincide usando este que este governador negocia utilizando as empresas. Ou mesmo que, no Confaz, quem fala sãeste atores variados dos de que negociam incentivos. Isso só pode deter uma soluçãeste: este Senado decidir a questão independentemente do Confaz e uma conscientização Destes governadores qual lutam pelos incentivos que orientem seus secretários a deliberar convenientemente no Confaz.

Hamilton Dias de Souza — O problema da unanimidade não foi superado. Saiba como é qual uma unanimidade pode ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses de não unanimidade? E saiba como tal hipótese de não unanimidade diz respeito à convalidação, sugiro: adote-se este mesmo critério. Pois a unanimidade é a ditadura de 1 só. 1 estado É possibilitado a evitar o de que todos os outros querem. Introduzir-se a necessidade de 2/3 ou 3/5 para aprovação é este qual parece Ainda mais próximo da realidade. Este Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz de que precisa ter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 do cada regiãeste, para evitar de que regiões tais como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Porém tem outra questãeste muito importante: saiba como é possível qual os estados que concedem ESTES incentivos estejam em desacordo usando a convalidação?

O STF vinha entendendo em matfoiria de tratados internacionais, de que ESTES tratados internacionais entravam no ordenamento jurídico Brasileiro como lei interna e, tais como tal, poderiam ser revogados. Contudo o artigo 4º, inciso 12, da Constituição estabelece saiba como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperação entre os povos de modo a o progresso da humanidade. Os povos cooperam atravé especialmentes do tratados. E é claro qual ninguém faz tratado usando você se você nãeste respeitá-los. Eu nãeste posso interpretar nenhuma norma constitucional que contrarie um fundamento da Constituição.

ESTES pensadores do Direito Tributário deveriam levantar do suas cadeiras nas faculdades ou nos escritórios para posicionarem-se publicamente Derivado do ESTES grandes temas em discussão nos tribunais.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela de que cuida de maté especialmenteria para a qual a Constituição exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu de que a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em maté especialmenteria de Cofins em sociedades profissionais. Utilizando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a por que não tente isso doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio o Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se o veículo “lei complementar” é reservado pela Constituiçãeste a certas matfoirias, nãeste teria sentido de que a lei complementar avançasse em outras maté especialmenterias. Por outro lado, a lei ordinária também nãeste podia invadir este campo da lei complementar.

Hamilton Dias por Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A Uniãeste a todos os momentos procurou aumentar a sua arrecadaçãeste. Este fato é de que antes da reforma por 1965, se cobrava taxa do qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A década por 1980 foi a Destes empréstimos compulsórios, qual foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituição por 1988 teve a preocupaçãeste de fechar as PORTAS BLINDADAS de modo a esse Género de coisa. A jurisprudência sobre taxas foi construída do tal MANEIRA que Este momento é demasiado difícil criar taxas de que sejam, na verdade, impostos.

Alguém questiona e a questão vai parar no Judiciário. Mas, se for inconstitucional, o Judiciário decide depois de 24 anos! De de que adianta a Constituiçãeste? Do qual adianta deter outros controles? Para além disso, possui a duplicidade de exames da mesma matéria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma maté especialmenteria, que possui 1 ângulo legal e 1 ângulo constitucional, a fonte original quem diz a ultima palavra? É o Supremo. É razoável de que as matfoirias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas no STJ, de que às vezes demora 10 anos de modo a decidir? E depois ainda vá ao Supremo? No Plano verãeste, na Cofins e em outros tantos quadros, o Supremo disse o oposto do STJ. Ninguém Têm a possibilidade de mais abrir o bico. Este Supremo falou, está falado. É uma questãeste por segurança.

ConJur — O Supremo decidiu A respeito de a tributação do coligadas pelo exterior, contudo o Carf ainda nãeste se manifestou.

Em visita à redação da ConJur, ele conversou A respeito de guerra fiscal, morosidade do Judiciário, a fuga por companhias brasileiras de modo a o exterior e outros temas que preocupam quem investe no país.

Hamilton Dias do Souza — O conselheiro Acácio diria qual nãeste cumulativo é o qual nãeste é cumulativo. Cumulativo é aquilo de que entra na última operação, qual não se nãeste extingue, porque foi custo DE operações anteriores. Tudo aquilo qual, na cadeia, virou custo, é cumulativo. O conceito de nãeste cumulatividade precede a questão jurídica. É 1 conceito econômico. Se virar elemento por custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo que entra saiba como elemento por custo, toda parcela que foi onerada pelo PIS/Cofins e de que virou elemento por custo e nãeste dá direito a crédito, é cumulativo.

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